Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010616-72.2015.5.15.0064

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, no tocante ao adicional de insalubridade e à indenização por danos morais pelo atraso no pagamento de salários, em face da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, óbice que, por si só, retira a transcendência do apelo. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, notadamente o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que afastou a transcendência recursal, contaminando-a, não cuidando a Recorrente de rebatê-lo especificamente. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010616-72.2015.5.15.0064. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)