Agravo 1001288-26.2020.5.02.0020

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES QUE POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. O atual entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior no sentido de que as parcelas instituídas por leis que vedam expressamente a sua integração no cômputo de qualquer vantagem pecuniária não deverão, por consequência, integrar a base de cálculo da parcela sexta - parte. Entendimento esse que decorre da observância às disposições específicas estabelecidas nas referidas normas instituidoras. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte Superior, inviável a admissibilidade do recurso de revista em razão do que dispõe a Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001288-26.2020.5.02.0020. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)