Agravo 0001556-87.2011.5.01.0005

EMENTA: AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. INCABÍVEL. É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (art. 265 do RITST). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001556-87.2011.5.01.0005. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)