Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010343-23.2019.5.15.0139

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372, I, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E § 7º, DO ART. 896, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010343-23.2019.5.15.0139. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)