Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100211-31.2018.5.01.0076

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 333 DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100211-31.2018.5.01.0076. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)