Recurso de Revista 0000229-14.2018.5.21.0003

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BASE DE CÁLCULO. Há transcendência jurídica da causa que trata da limitação da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios incidentes apenas sobre as parcelas de natureza não remuneratória, que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista. O art. 791-A, caput, da CLT dispõe que o percentual fixado a título de condenação dos honorários advocatícios deve sofrer incidência sobre o valor que resultar da liqu i da ç ão da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Logo, evidencia-se violação ao art. 791-A, caput , da CLT quando o Regional restringe a incidência da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais apenas sobre as verbas de natureza não remuneratórias. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000229-14.2018.5.21.0003. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 24/10/2022.)