Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0173800-88.2005.5.02.0042

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1 . Esta Oitava Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Ora, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Constata-se, assim, que a conclusão adotada pela Turma não contraria o entendimento firmado no referido leading case , porque no caso concreto o debate gira em torno da aplicação dos juros de mora à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente e do pagamento da multa do art. 477 da CLT. De fato, a delimitação fixada no acórdão proferido pelo Regional é clara no sentido de que , quanto aos juros de mora, são "inaplicáveis ao caso em tela a Lei n° 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial 07 do Tribunal Pleno do C. TST "; e de que, em relação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, "a responsabilidade abrange todos os créditos devidos aos empregados pela real empregadora, inclusive multas e indenizações, consoante jurisprudência do C. TST " . Logo, não há identidade da matéria debatida no presente feito com aquela delineada no Tema nº 246 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 4. Por conseguinte, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0173800-88.2005.5.02.0042. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)