Embargos de Declaração 0017426-54.2013.5.16.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DA CLT. 1. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2. No caso, não se verificam vícios no julgado, na medida em que a decisão embargada, quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, foi cristalina ao expor as razões pelas quais foi aplicado o óbice da Súmula nº 221 do TST em razão da ausência de indicação, no recurso de revista, do inciso do art. 114 da Constituição Federal tido por violado , adotando entendimento que observa a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Constatada a utilização dos embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, é devida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0017426-54.2013.5.16.0016. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)