Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011438-16.2015.5.01.0205

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENBTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que "Na hipótese vertente, a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda (...). Os réus não negam que firmaram contrato de prestação de serviços, aludindo que houve terceirização lícita de mão-de-obra, mas negam haver ilegalidade na prestação de serviços terceirizada, bem como não ter sido provada a manutenção do contrato de prestação de serviços para além de 15/12/2014.". Logo, a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011438-16.2015.5.01.0205. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)