Agravo 0000758-98.2020.5.19.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "indenização compensatória", porque inexistente a violação dos dispositivos de lei apontados e quanto aos temas "danos morais", "valor arbitrado" e "honorários periciais", em razão da aplicação do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Em sua minuta de agravo, a Reclamada não impugna os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a dizer que não há falar em recolhimento de contribuições previdenciária, em virtude da aplicação do benefício da desoneração em folha de pagamento do qual faz jus, matéria que sequer foi objeto do recurso de revista, em razão do provimento favorável obtido no recurso ordinário. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000758-98.2020.5.19.0009. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)