Agravo 0011145-55.2018.5.18.0015

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual dado provimento ao recurso de revista do Estado reclamado, a fim de afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada. Agravo conhecido e não provido (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011145-55.2018.5.18.0015. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)