Embargos de Declaração 0000381-45.2017.5.10.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. A reiteração em questões já analisadas no acórdão em que julgados os primeiros embargos de declaração revelou o caráter meramente protelatório dos presentes declaratórios, passível da imposição de multa (art. 1.026, § 2º do CPC/2015). Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000381-45.2017.5.10.0022. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)