Embargos de Declaração 0101025-43.2017.5.01.0055

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS QUADROS DA CBTU PARA A FLUMITRENS. REINTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não subsiste a omissão apontada pelo reclamante quanto à tese de inconstitucionalidade do ato de transferência dos quadros da CBTU para a FLUMITRENS, em razão do reconhecimento da prescrição bienal da pretensão do autor de reintegração ao antigo vínculo empregatício e pagamento das respectivas diferenças salarias, diante da aplicação da Súmula nº 294 do TST. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101025-43.2017.5.01.0055. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)