Agravo 1000409-48.2018.5.02.0421

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema "adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa", por meio da qual, na forma dos artigos 932, inciso IV, alínea "a", do CPC/2015 e 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, em razão de violação do artigo 193, § 4º, da CLT, para adequar a decisão regional à jurisprudência desta Corte, deferindo-se ao trabalhador o direito à percepção cumulada dos adicionais. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000409-48.2018.5.02.0421. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)