Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020886-69.2019.5.04.0211

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, porque não foi atendido o disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 2. Observa-se, nas razões do agravo de instrumento, que a parte não impugnou os referidos fundamentos, limitando-se a sustentar que foi demonstrada ofensa direta e literal à lei e à Constituição Federal. 3. Desse modo, incide a orientação contida na Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020886-69.2019.5.04.0211. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)