Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0013547-55.2016.5.15.0018

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Os Tribunais Regionais são soberanos na avaliação do conjunto fático-probatório. Os recursos de natureza extraordinária não podem constituir sucedâneo para o revolvimento do arcabouço probante, cabendo ao Tribunal Superior do Trabalho somente a apreciação das questões de direito. 2. Para se alcançar a conclusão pretendida pela reclamada , no sentido de que não haveria direito ao recebimento do adicional de insalubridade, seria necessário o revolvimento probatório dos autos, o que é vedado nesta instância, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 do TST. DANO MORAL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incumbe à parte, nas razões do recurso de revista, apresentar a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0013547-55.2016.5.15.0018. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)