Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000188-72.2021.5.08.0110

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST 1. Quanto à nulidade processual suscitada, não foi observado o requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT. 2. Em relação à "reintegração no emprego", aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. 3. A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000188-72.2021.5.08.0110. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)