Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001150-39.2019.5.09.0013

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - NÃO CARACTERIZADA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - NÃO CARACTERIZADA - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 62, II, DA CLT - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001150-39.2019.5.09.0013. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)