Recurso de Embargos 0010995-38.2015.5.15.0088

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.015/2015. RECURSO DE REVISTA. IMBEL. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ATRASO ÍNFIMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. TESE FIXADA PELO PLENO DO TST. ADPF N.º501. ART. 894, §2º, DA CLT. 1. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, consubstanciada no julgamento do processo do E-RR-10128-11.2016.5.15.0088, realizado em 15/03/2021 pelo Tribunal Pleno, ficou consolidada a tese no sentido de que, no caso da empresa pública Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, cuja rotina administrativa de pagamento de férias consistia no adimplemento desse período no início do repouso, não se aplica a inteligência da Súmula 450 desta Corte superior, tendo em vista que esse verbete não abrange atraso ínfimo no pagamento das férias, sendo salientado que não há prejuízo ao trabalhador, além de que a manutenção dessa penalidade acarretaria enriquecimento sem causa, em razão de a condenação a pagamento de penalidade desse tipo carecer de respaldo legal. Precedentes do Tribunal Pleno e SDI-1. 2. Desta forma, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento prevalecente no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, de modo que não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT, assim como fica afastada a tese de contrariedade à Súmula 450 do TST. 3. Por outro lado, vale registrar, ainda, que a Suprema Corte, na ocasião do julgamento da ADPF 501, cujo acórdão foi publicado em 18/08/2022, firmou compreensão no sentido de se declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 deste TST, de modo que, no atual cenário, não mais subsiste o debate a respeito dos contornos jurídicos relativos a esse verbete jurisprudencial, em observância ao que fora decidido pelo Pretório Excelso (art. 102, §2º da Constituição Federal). Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010995-38.2015.5.15.0088. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)