Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000197-07.2018.5.13.0011

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. DIFERENÇAS DE FGTS. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO INFERIOR A CINCO ANOS ANTES DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. Ante a possível violação do art. 37, II, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO INFERIOR A CINCO ANOS ANTES DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a prescrição bienal relativa aos pedidos relacionados ao período celetista, nos termos da Súmula 382/TST. No caso, extrai-se da decisão que a reclamante foi admitida pela reclamada em 01/06/1988, sem concurso público de provas e títulos, e permaneceu vinculada ao regime celetista até o ano de 1991, quando passou à condição de estatutária. 2. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a transmudação do regime celetista para o estatutário de empregado sem prévia submissão a concurso público não ocorre de forma automática quando a contratação se efetuou em período inferior a cinco anos da CF/1988, ou seja, somente é válida a mudança automática de regime para os casos de servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983 pelo regime da CLT e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, na esteira da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-1150/RS. 3. Assim, constatado que a contratação da reclamante foi efetuada há menos de cinco anos da data da promulgação da CF/1988, inviável a transmudação de regime jurídico celetista para estatutário, não havendo que se falar em extinção do contrato de trabalho e em incidência da prescrição bienal quanto aos créditos de FGTS, sendo inaplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 382 do TST. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000197-07.2018.5.13.0011. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)