Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000927-46.2013.5.05.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. Na dicção do art. 932, III, "a", do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (TST, Súmula 435), incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese dos autos, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento, o Exmo. Desembargador Convocado assinalou que a parte " não ataca de forma específica os fundamentos consignados no despacho denegatório, mantendo-se silente acerca do óbice nele indicado " . Mantém-se a decisão agravada, pois proferida em sintonia com a Súmula 422, I, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000927-46.2013.5.05.0001. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)