Recurso de Revista 1002120-08.2017.5.02.0071

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 844, § 2º da CLT, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467/2017, dispõe que "na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável" . Nesse sentido, o STF, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º , da CLT, razão pela qual é devida a condenação ao pagamento de custas pelo reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, em caso de não comparecimento à audiência de por motivo injustificado. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002120-08.2017.5.02.0071. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)