Agravo em Recurso de Revista 0000062-42.2014.5.09.0012

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO BRADESCO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. TESE FIXADA NA ADC 58. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. 2. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 15.000,00). AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 4. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. CONTROLES DE PONTO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. TESE FIXADA NA ADC 58. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000062-42.2014.5.09.0012. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 30/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)