Agravo 0021452-78.2015.5.04.0204

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL . 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que , " no que diz respeito especificamente aos honorários advocatícios, a indicação de violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal é impertinente, porquanto diz respeito à assistência judiciária gratuita. Do mesmo modo, os arestos transcritos para comprovação de divergência jurisprudencial não se prestam ao fim colimado, pois carecem de fonte de publicação oficial ou de indicação do repositório autorizado em que publicados, estando em desacordo com a Súmula nº 337 do TST" , o que não atende ao comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021452-78.2015.5.04.0204. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)