Recurso de Revista com Agravo 0020176-29.2017.5.04.0111
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 23/06/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º CLT. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o acórdão recorr…