Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000931-97.2019.5.02.0079
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 08/06/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DA NULIDADE. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA SÚMULA Nº 393, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, polític…