Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0162700-78.2009.5.15.0093

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0162700-78.2009.5.15.0093. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)