Agravo 0100873-52.2017.5.01.0521

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional consignou que não havia prestação habitual de horas extras e que, do demonstrativo apresentado pelo Autor, constata-se que não foi levado em consideração o acordo para a compensação de horas referente ao dia de sábado. Logo, somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia concluir no sentido da existência de prestação habitual de horas extras e de diferenças a tal título, conforme defendido pela parte, o que encontra óbice naSúmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100873-52.2017.5.01.0521. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)