Agravo 0100486-87.2020.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADAS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional afastou a ilegitimidade do Sindicato para figurar no polo ativo da presente demanda, na qualidade de substituto processual, bem como a prescrição bienal declarada e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que se desse prosseguimento à execução. Logo, conforme assentado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória, não recorrível de imediato, nos termos da Súmula 214/TST, visto que não se caracteriza nenhuma das exceções nela previstas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100486-87.2020.5.01.0341. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)