Agravo 1000591-22.2019.5.02.0058

EMENTA: AGRAVOS DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS (TOMADORES DOS SERVIÇOS). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento aos agravos de instrumento das partes . Agravos conhecidos e não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000591-22.2019.5.02.0058. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)