Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000617-41.2017.5.02.0203

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. DETERMINADA EM AUDIÊNCIA A REALIZAÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA . AUSENTE PROTESTO PELA RECLAMADA. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE SE INDAGAR DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA ESCLARECIMENTOS PARA MELHOR COMPREENSÃO DOS FATOS OBJETO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA RECLAMADA PARA QUE A DILIGÊNCIA FOSSE ACOMPANHADA PELAS PARTES. AUTO DE CONSTATAÇÃO ANALISADO EM CONJUNTO COM A PROVA ORAL PRODUZIDA. HIPÓTESE EM QUE ASSEGURADA A PRODUÇÃO DE PROVAS EM JUÍZO E A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS. RESPEITADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVADA A IDENTIDADE DE FUNÇÕES. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE DE AFRONTA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000617-41.2017.5.02.0203. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)