Agravo em Recurso de Revista 0011899-04.2015.5.15.0009

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CAPÍTULO DECISÓRIO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1°-A, I E III, DA CLT. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 896 DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011899-04.2015.5.15.0009. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)