Agravo 1000517-12.2019.5.02.0302

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DA MATÉRIA SOB O VIÉS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 152 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. ARESTOS JURISPRUDENCIAIS INSERVÍVEIS. ART. 896, "A", DA CLT. SÚMULA N.º 337, I, "A", DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Na hipótese, a indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 152 da SbDI-1 do TST não impulsiona o recurso de revista, uma vez que o Tribunal Regional não analisou a controvérsia sob prisma do entendimento fixado na referida orientação, o que atrai a incidência da Súmula n.º 297, I, do TST. 2. Ademais, os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, quer porque provenientes de Turmas do TST, hipóteses não contempladas no art. 896, "a", da CLT; quer porque não apresentam a respectiva fonte de publicação oficial, em desacordo com o que dispõe a Súmula nº 337, "a", do TST; e/ou porque a recorrente deixou de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não procedendo ao cotejo analítico entre a tese do acórdão regional em relação à matéria da qual recorre e os paradigmas colacionados, na forma preconizada no art. 896, § 8º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000517-12.2019.5.02.0302. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 05/09/2022.)