Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001698-71.2012.5.07.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. É inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não indica trecho que contém todo o prequestionamento da controvérsia que pretende debater, bem como não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, em desatenção ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O óbice processual inviabiliza o exame do mérito da controvérsia e, por conseguinte, prejudica a análise da transcendência. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001698-71.2012.5.07.0011. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)