Agravo de Instrumento 0000488-07.2019.5.06.0192

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORA EXTRA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000488-07.2019.5.06.0192. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)