Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000010-32.2010.5.03.0019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS (ART. 39,CAPUT, DA LEI 8.177, DE 1991) NA FASE PRÉ-JUDICIAL. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000010-32.2010.5.03.0019. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)