Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000792-25.2019.5.07.0015

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE DEZ ANOS. PERCEPÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372/TST. INCORPORAÇÃO DEVIDA. 2. CONDENAÇÃO REFLEXA EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS FIXADA EM SENTENÇA. NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000792-25.2019.5.07.0015. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 08/09/2022.)