Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001157-24.2016.5.10.0105

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, §4º DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente . II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001157-24.2016.5.10.0105. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)