Agravo em Agravo de Instrumento 1002313-79.2015.5.02.0463

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO . QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA . Segundo o entendimento da SBDI-I deste TST, em sua composição plenária, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0222, somente é possível apreciar o "fato novo" na hipótese em que conhecido o recurso de revista quanto aos requisitos intrínsecos e extrínsecos. Há precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002313-79.2015.5.02.0463. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)