Agravo 1000475-13.2018.5.02.0232

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. No caso, observa-se que a reclamada reitera os mesmos argumentos trazidos no agravo de instrumento, relacionados ao mérito da demanda. Todavia, conforme consignado na decisão agravada, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, tendo em vista a ausência de indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Dessa forma , não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000475-13.2018.5.02.0232. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 08/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)