Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000770-27.2018.5.14.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade arguida pela parte, somente é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria quando a decisão recorrida encontrar-se eivada de vício insuperável, visto que a entrega da prestação jurisdicional adequada e devidamente fundamentada constitui a função precípua do Poder Judiciário. Assim, eventual falha no exercício dessa função, além de comprometer o restabelecimento da ordem jurídica, frustra a solução dos conflitos e viola o direito fundamental do cidadão ao devido processo legal. 2. Não se reconhece, todavia, no presente caso, a transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e jurídica, porquanto as razões de decidir encontram-se devidamente reveladas, contemplando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não se cogita em transcendência da arguição de nulidade. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. No tocante ao tempo de exposição, é insuscetível de revisão, em razão do óbice da Súmula nº 126 desta Corte superior, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa fática sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a exposição da reclamante ao risco era habitual e intermitente. 2. No tocante à classificação da atividade como perigosa, o Recurso de Revista, sujeito ao rito sumaríssimo, carece da necessária fundamentação, no particular, visto que as razões respectivas não indicam dispositivo da Constituição da República que se tenha por afrontado nem contrariedade a súmula desta Corte superior ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. O apelo não se enquadra, desse modo, em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ante a incidência dos referidos óbices, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000770-27.2018.5.14.0008. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 07/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)