Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0115600-33.2009.5.01.0024

Relator(a): Renato de Lacerda Paiva
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 31/08/2022
Data de publicação: 09/09/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0115600-33.2009.5.01.0024, Rel. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, j. 31/08/2022, p. 09/09/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PETROBRAS - REAJUSTE SALARIAL - ACORDOS COLETIVOS - EXTENSÃO AOS INATIVOS . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0115600-33.2009.5.01.0024. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)

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