Agravo Interno 0020777-85.2012.5.20.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15 E DA IN Nº 40/2016, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA - INVIABILIDADE - PRECEDENTES. A motivação exposta pelo TRT reproduzida no recurso de revista de maneira incompleta, com transcrição que não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pela turma julgadora, não preenche o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do artigo 896. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020777-85.2012.5.20.0007. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)