Embargos de Declaração 0000631-40.2017.5.05.0015

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Nos termos do art. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Na hipótese, não se constatam as omissões apontadas pela reclamante, tendo em vista o agravo de instrumento por ela interposto foi devidamente analisado em decisão monocrática que negou-lhe seguimento. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000631-40.2017.5.05.0015. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)