Recurso de Revista 0001758-49.2016.5.12.0016

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. JORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAS E INTERVALARES E ADICIONAL NOTURNO). DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT , EM RELAÇÃO ÀS VIOLAÇÕES ALEGADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL HÁBIL E ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA (SÚMULAS 296, I, E 337, I, "A", DO TST). ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001758-49.2016.5.12.0016. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)