Agravo 0001517-53.2017.5.12.0012

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A discussão dos autos refere-se à possibilidade de pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), previsto no PCCS/2008 da empresa reclamada, com o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT. Não merece provimento o agravo quanto à tese de que as referidas rubricas teriam a mesma finalidade, o que inviabilizaria o pagamento cumulativo, tendo em vista que esta Corte superior, por meio da SBDI-1, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, já consolidou a tese de que , "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Inócuas as alegações de ofensa aos artigos 7º, inciso XXVI, 8º, inciso III, e 193, § 4º, da CLT . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001517-53.2017.5.12.0012. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)