Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0028900-79.2011.5.21.0007

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. 1 - Conforme o Pleno do STF (ADC nº 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . 2 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. 3 - No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei nº 8.666/1993. 4 - No caso concreto, o TRT consignou que a culpa "in vigilando" do ente público está configurada, em face da sua omissão em fiscalizar de forma efetiva o adimplemento das obrigações trabalhistas pela reclamada principal. Verifica-se que, a despeito dos fundamentos do TRT de que não foram produzidas provas que demonstrassem a tomada de medidas acauteladoras no curso do contrato, foi registrado expressamente as seguintes premissas fáticas: "verifica-se dos documentos de fls. 189/192 que foi necessário que a empregadora apresentasse Pedido de Ajustamento de Conduta junto à Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região para que, somente então, firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, o Estado do RN, ora recorrente, se comprometesse a depositar diretamente nas contas dos empregados da empresa CRR reclamada os salários do mês de dezembro de 2010 e o 13 salário do ano de 2010". 5 - O acórdão da Sexta Turma manteve a responsabilidade subsidiária consignando que "constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando)". 6 - Fica mantido o acórdão da Sexta Turma, pois não contraria a tese vinculante do STF. 7- Juízo de retratação não exercido, com devolução dos autos à Vice-Presidência do TST. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0028900-79.2011.5.21.0007. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)