Embargos de Declaração 0000605-94.2017.5.08.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372 DO TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 2 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000605-94.2017.5.08.0003. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)