Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000397-19.2018.5.10.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADA OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não é possível divisar ofensa aos artigos 5º, incisos II, XIII e XXXVI, e 170, parágrafo único, da Constituição da República, uma vez que a discussão atinente à desconsideração da personalidade jurídica depende de interpretação da legislação infraconstitucional, invocada pelos próprios Agravantes. Assim, eventual ofensa a tais dispositivos seria meramente reflexa. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000397-19.2018.5.10.0004. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 06/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)