Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0017111-79.2015.5.16.0008

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, INCISO IV, DA CLT No tema, não foi observado o requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DO TRABALHADOR VITIMADO AUSENTE - ARESTO INESPECÍFICO - SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST O aresto transcrito no Recurso de Revista não é específico, a teor da Súmula nº 296, item I, do TST, por ausência de identidade fática, requisito de admissibilidade que não se atende por mera semelhança. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0017111-79.2015.5.16.0008. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 06/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)